IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1710 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 048, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre demissão de servidor público efetivo em razão de aposentadoria”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
RESOLVE:
Art. 1º. Demitir, nesta data, do Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura do Município de Castilho, em razão da aposentadoria compulsória, o servidor JOSE ADONO, inscrito no CPF sob o nº 803. ***. ***-30, ocupante do emprego público de Encarregado de Processamento de Despesas.
Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias, visando o cumprimento desta portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 05 de março de 2026.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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