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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1526A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.619, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL À SERVIDORA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 226/2026, que restabeleceu a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço, anteriormente suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020;

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 134/2013, que dispõe sobre a progressão horizontal dos servidores regidos por referido diploma legal;

Considerando os elementos constantes do expediente encaminhado pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art. 1º Promover a progressão horizontal da servidora Luciana Aparecida Luiz, matrícula nº 12203, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II – Matemática, do Padrão C – Nível III para o Padrão D, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 134/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.