IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 2035 | Ano XII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Designa servidor público efetivo para o exercício da função gratificada de Ouvidor da Câmara Municipal de Meridiano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 18, IV, alínea “b” e Art. 19, II, da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 291, de 4 de março de 2026;
CONSIDERANDO os termos a Resolução nº 3, de 03 de março de 2026, que reorganiza a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano, dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a servidora pública efetiva SILVIA MARA CABRAL GOES, Serviços Gerais, matrícula nº. 1070, para exercer a função gratificada de Ouvidora da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano, em conformidade com os termos da Resolução nº 3, de 03 de março de 2026.
Art. 2º. a servidora, enquanto nomeada para a respectiva função, fará jus ao recebimento de gratificação nos termos da Lei Complementar nº 291, de 4 de março de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Meridiano, 5 de março de 2026.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado por afixação no lugar de costume, de conformidade com o disposto no art. 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
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