IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 2035 | Ano XII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Designa servidor público efetivo para o exercício da função gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Meridiano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 18, IV, alínea “b” e Art. 19, II, da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 291, de 4 de março de 2026;
CONSIDERANDO os termos a Resolução nº 2, de 03 de março de 2026, que Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o servidor público efetivo CAIO VINICIUS CAETANO VELHO, Procurador Jurídico, matrícula nº. 1071, para exercer a função gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Meridiano, em conformidade com os termos da Resolução nº 2, de 03 de março de 2026.
Art. 2º. O servidor, enquanto nomeado para a respectiva função, fará jus ao recebimento de gratificação nos termos da Lei Complementar nº 291, de 4 de março de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Meridiano, 5 de março de 2026.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado por afixação no lugar de costume, de conformidade com o disposto no art. 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
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