IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1379A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.852/2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.747 de 03 de março de 2026, do Fundo Municipal de Saúde, (proposta nº 36000605354.202400) Deputado Federal Antônio Carlos Rodrigues.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.05 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| 10.302.0008.2.015 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ | Fonte 5 | 130.000,00 |
| Total do Crédito Especial | 130.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 05 de março de 2026.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
