IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1379A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.853/2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.749 de 03 de março de 2026, objetivando a execução de despesas do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social. Projeto "RENOVA CIDADE”
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.06.01 – Fundo Municipal Assistência e Promoção Social | ||
| 08.244..0010.2.026 – 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros PF | 1620 | 42.000,00 |
| Total do Crédito Suplementar | 42.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, e será atendido por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 05 de março de 2026.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
