IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1379A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.854/2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.748 de 03 de março de 2026, do Fundo Municipal de Saúde, (proposta nº 202.533.173.956) Deputado Estadual Gilmaci Santos, para aquisição de aparelho Raio X.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.05 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| 10.302.0008.2.015 – 4.4.90.52– Equipamentos e Materiais Perm. | Fonte 2 | 530.000,00 |
| Total do Crédito Especial | 530.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 05 de março de 2026.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
