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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 06 de marÃ§o de 2026 | Edição nº 2212 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.045, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições previstas no art. 75, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, nos artigos 21 e 28 da Lei Complementar nº 551, de 19 de junho de 2024, consubstanciados com o 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas, bem como tudo quanto consta no Processo Administrativo de Aplicação Direta de Penalidade nº 14.551/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de repreensão, nos termos do artigo 624, §1º, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, à servidora de Matrícula Funcional nº 7214, por descumprimento ao art. 357, inciso V, ao art. 467, incisos I, III, IV, VI e XV e ao art. 469, inciso IV, da LC 387/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2025.

MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.