IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 06 de março de 2026 | Edição nº 1817A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 7.396, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
“Nomeia Conselheiro Tutelar para função temporária”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o Memorando nº 116/2026 advindo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis, que autoriza férias da conselheira tutelar Mariana Percinoto Medeiros Contini, no período de 23/02/2026 a 24/03/2026;
CONSIDERANDO, que a suplente Vera Maria Caroni Vaz foi convocada e tomou posse para substituir temporariamente a titular durante o período de férias;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica nomeada no período de 04/03/2026 a 24/03/2026 para exercer a função temporária de Conselheiro Tutelar, VERA MARIA CARONI VAZ, em virtude das férias concedidas a Conselheira Mariana Percinoto Medeiros Contini.
Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho são as consignadas na legislação em vigor.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 06 de março de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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