IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 06 de março de 2026 | Edição nº 1874 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.363, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 40.500,00, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.279ª sessão extraordinária, realizada no dia 04 de março de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) e que obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
020900 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2397.0000 FNS - PAP - ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00 Material de Consumo .......................................... R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .... R$ 33.500,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a atenção à saúde bucal - Piso de Atenção Primária em Saúde - PAP, com recursos do Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, por conta da transferência dos recursos.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.333/2025 (Plano Plurianual 2026/2029), 2.311/2025 (Diretrizes Orçamentárias de 2026) e, ainda, 2.348/2025 (Orçamento Anual de 2026).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 06 de março de 2026.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
