IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 09 de março de 2026 | Edição nº 2568 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 20 084, de 18 de fevereiro de 2026
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 9.000,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
05 Proteção e Defesa Civil
158 06.182.0009.2012.0000 Manutenção de Ações de Proteção e Defesa Civil 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
635 03.092.0021.2042.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Segurança Alimentar e Nutricional
999 04.122.0030.2075.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 ENCARGOS GERAIS
00 ENCARGOS GERAIS
1475 28.846.0044.0005.0000 Requisição de Pequeno Valor – RPV 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TOTAL ............................... R$ 9.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
03 Órgãos Conveniados
128 04.122.0007.2009.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
652 03.092.0021.2043.0000 Manutenção das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02 Desenvolvimento e Apoio ao Empreendedor
969 23.691.0029.2072.0000 Manutenção Atividades Desenvolvimento Econômico 3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 ENCARGOS GERAIS
00 ENCARGOS GERAIS
1479 99.999.0044.2112.0000 Reserva de Contingência 4.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ............................... R$ 9.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de fevereiro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
