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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 09 de março de 2026 | Edição nº 2213 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.355, DE 02 DE MARÇO DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 510 c/c artigo 635, inciso VII, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante, considerando tudo quanto consta do Processo Administrativo nº 14.956/2024, RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº 14.956/2024, em face do servidor público de Matrícula Funcional nº 3422, em razão de ausência de fatos capazes de configurar falta funcional, devendo, no entanto, atender a todas as recomendações da Medicina Ocupacional referentes ao tratamento de saúde específico ao seu caso, nos termos do artigo 467, inciso XXIV da LC nº 387/2015, como garantia do pleno exercício do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de março do ano de 2026.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.