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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1243 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.663, DE 09 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão responsável pela gestão dos honorários advocatícios, nos termos da Lei Municipal nº 1.569, de 22 de setembro de 2021.”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 1.569, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Lindóia;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão responsável pela gestão dos valores provenientes de honorários advocatícios de sucumbência, os seguintes servidores:

I – EGLESTON GABRIEL ROSA LANZZARIN, matrícula 3032, Diretor de Negócios Jurídicos;

II – ALBERTO JOSE ZAMPOLLI, matrícula 1724, Procurador Jurídico;

III – VANESSA LISIANE SILVERIO, matrícula 2572, Tesoureiro.

Art. 2º Os membros da Comissão não farão jus a qualquer tipo de remuneração pelas atividades de gestão desempenhadas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTR-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 09 de março de 2026.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 10 de março de 2026.

JESSICA DAIANE FORMAGIO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.