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IMPRENSA OFICIAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Publicado em 09 de março de 2026 | Edição nº 1398 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.756, DE 09 DE MARÇO DE 2.026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 02/2023 do Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro/SP.

MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 02/2023 foi homologado em 20 de março de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece o prazo de validade do concurso público de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como a plena efetivação dos atos administrativos decorrentes do referido certame;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do concurso para possibilitar futuras convocações, conforme a necessidade da Administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 02/2023 do Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro/SP, homologado em 20 de março de 2024.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a contar a partir do término do prazo de validade originalmente estabelecido, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes do Edital de Abertura e do ato de homologação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro/SP, 09 de março de 2026.

MARCELO SIMÃO
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.