IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 09 de março de 2026 | Edição nº 2527A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.858/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.815/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
DOUTOR MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando o requerimento da Comissão Especial de Sindicância Administrativa, nº 04/2025, tendo por objeto “a apuração de eventual violência sexual, em tese, ocorrida em 22 de agosto de 2025, de que teria sido vítima a criança do sexo feminino A.A.G.S.O., nascida aos 06 de outubro de 2021, portanto, com três (3) anos e dez (10) meses de idade, aluna do maternal II-D, período parcial da tarde, do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI “Luzia Amélia Nonato”, localizado na Avenida Antônio Nhoato, nº 452, Jardim Carlos Cassetari, nesta cidade, nas dependências da referida Unidade Escolar”, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais sessenta (60) dias para a conclusão dos trabalhos;
Considerando plausível o pedido.
DECRETA:
ART. 1º - Fica prorrogado por mais sessenta (60) dias, o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, nº 04/2025, instaurada na forma do Decreto nº 3.815/2025, de 30 de outubro de 2025.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
DOUTOR MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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