IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 11 de março de 2026 | Edição nº 1228 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA MUNICIPAL Nº 171, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Institui a Comissão Especial de Seleção das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS - Sub 50, no âmbito do Município de Santo Anastácio, e dá outras providências.
LUIZ INFANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta a linha de atendimento do MCMV-FNHIS Sub 50.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Seleção, com a finalidade de realizar o processo de inscrição, análise documental, aplicação dos critérios de pontuação e seleção das famílias beneficiárias para as unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS - Sub 50.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
1. Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Letícia Rechiutti Camargo Souto – Secretária Municipal de Assistência Social;
- Edicleide Cássia Sousa de Freitas – Assistente Social;
2. Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico:
- Danilo Dugaich Ribeiro Lima – Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
- Luzia Donizeti dos Santos Rodrigues – Chefe de Seção de Secretaria;
3. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ou Assessoria Jurídica:
- Michele Galhardo – Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos;
- Nayara dos Santos Apóstolo – Assessora Especial do Chefe do Poder Executivo;
4. Secretaria Municipal de Saúde:
- Selma de Bastos Zambelli Freitas – Secretária Municipal de Saúde;
- Larissa Aparecida da Rocha – Escriturária I;
5. Secretaria Municipal de Educação:
- Leila Lopes Corsaletti – Secretária Municipal de Educação;
- Maria Jucimere Silva Saturno – Gestora Adjunta;
6. Setor de Habitação:
- Selma Gomes Bueno de Camargo – Agente Habitacional;
- Dário Lima Bonfim: Assessora Especial do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - A Comissão terá como coordenação a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Compete à Comissão:
I. Divulgar o processo de seleção e os critérios de elegibilidade;
II. Receber as inscrições e conferir a documentação;
III. Aplicar os critérios de pontuação e priorização (Art. 9º da Portaria 1.416/2023);
IV. Elaborar e publicar a lista de famílias selecionadas e suplentes;
V. Julgar recursos administrativos;
VI. Realizar pesquisa cadastral das famílias selecionadas, por intermédio das informações cadastrais e financeiras dos candidatos no Sistema de Gestão da Demanda Habitacional – SIGDH, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 5º - Os membros da comissão não poderão ter parentesco com os candidatos inscritos, sob pena de exclusão.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
