IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 662 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.600/2026
04 de março de 2026.
DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais e
Considerando o artigo 14, da Lei Complementar N°. 2030/2021 de 26 de maio de 2021,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para concessão do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, pelo período de 11/03/2026 à 11/03/2027.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de março de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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