IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1314 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
(Designa servidor para exercer interinamente atribuições de Técnico em Recursos Humanos e dá outras providências).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que impõe à Administração o dever de assegurar o funcionamento regular e ininterrupto dos serviços administrativos essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades administrativas relacionadas à gestão de pessoal, registros funcionais, folha de pagamento, controle de frequência e demais rotinas do setor de Recursos Humanos, essenciais ao regular funcionamento da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a inexistência, no momento, de servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico em Recursos Humanos em exercício;
CONSIDERANDO que a paralisação ou descontinuidade das atividades do Setor de Recursos Humanos pode ocasionar prejuízos à Administração Pública, aos servidores municipais e ao interesse público;
CONSIDERANDO que a designação temporária de servidor para o exercício de atribuições administrativas específicas constitui medida excepcional e necessária para assegurar a continuidade dos serviços públicos até o provimento regular do cargo mediante concurso público;
CONSIDERANDO que o servidor José Ricardo Rotondo preenche os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dirce Reis, demonstrando capacidade técnica, experiência administrativa e aptidão funcional compatíveis com as atribuições inerentes à função de Técnico em Recursos Humanos;
CONSIDERANDO ainda o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, bem como a necessidade de compatibilizar a remuneração com as responsabilidades efetivamente exercidas pelo servidor;
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNA o servidor JOSÉ RICARDO ROTONDO, portador da cédula de identidade nº ***.774.097-* SSP/SP, inscrito no CPF nº ***180868**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, para exercer, interinamente, as atribuições inerentes ao cargo de Técnico em Recursos Humanos, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Diretoria Administrativa, Setor de Recursos Humanos.
Art. 2º. Em razão do exercício das atribuições previstas no artigo anterior, o servidor fará jus à percepção da diferença remuneratória entre o vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo e o vencimento do cargo de Técnico em Recursos Humanos, enquanto perdurar a designação.
Art. 3º. A presente designação possui caráter temporário e excepcional, vigorando até que seja provido o cargo efetivo mediante concurso público, ou até ulterior deliberação da Administração Municipal.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 10 de março de 2026.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
