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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 339 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3462 de 10 de março de 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Leiloeiro Oficial do Município e dá outras providências.

FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor ALEX FERNANDO FERREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos, matrícula nº 5983, para atuar como Leiloeiro Oficial do Município de Motuca/SP, responsável pela condução dos procedimentos de leilão de bens móveis e/ou imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal.

Art. 2º Compete ao Leiloeiro:

I – Conduzir os leilões promovidos pelo Município, observando a legislação aplicável;
II – praticar os atos necessários à regularidade, publicidade e transparência do procedimento;
III – elaborar relatórios, atas e demais documentos relacionados ao leilão;
IV – zelar pela lisura, eficiência e legalidade dos atos praticados.

Art. 3º A atuação como Leiloeiro não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Autonomistas,

Motuca/SP, 10 de março de 2026.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.