Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 2033 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.546, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos à Associação Turística e Cultural Caminho das Águas e Sabores.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar o valor de R$ 11.665,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), à Associação Turística e Cultural Caminho das Águas e Sabores, para a realização do Pedal no Caminho das Águas e Sabores – 8° Marau Bike 2026 – 3ª Etapa do Circuito Planalto Médio de Mountain Bike, que ocorrerá no dia 22 de março de 2026, com vistas a fomentar o desenvolvimento da Rota Turística Caminho das Águas e Sabores.

Art. 2º O repasse será realizado após a assinatura do termo de parceria, em parcela única, conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do plano de trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação consignada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – 23.695.0123.0019.0000 – Apoio à Promoção de Eventos Turísticos – 3.3.50.41.00 – Contribuições.

Art. 4º A entidade beneficiada com o repasse constante nesta Lei deverá prestar contas ao Poder Executivo da aplicação dos recursos, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.

§ 1º. As prestações de contas deverão ser anexadas no STS – Sistema do Terceiro Setor, através do site “STS - 3º Setor”, não havendo a necessidade da entrega física da documentação.

§ 2º. Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dado ciência ao Poder Legislativo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos dez dias do mês de março do ano de 2026.

PUBLIQUE-SE:

NAURA BORDIGNON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.