IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 11 de março de 2026 | Edição nº 1228 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.234, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.208 de 18 de Novembro de 2025.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2026 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.253.073,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, e setenta e três reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Atividade 2.304 – EMENDA EST. DANI ALONSO
Atividade 2.258 – EMENDA EST. CARLA MORANDO
Atividade 2.305 – EMENDA EST. CLARISSE GANEN
Atividade 2.306 – EMENDA EST. ORTIZ JUNIOR
Atividade 2.276 – EMENDA ESP. CAPITÃO AUGUSTO
Atividade 2.278 – EMENDA EST. 2025.068.644 - MAURO BRAGATO
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 589 - 10.301.0022.2304.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................82.790,00
3.3.90.39.19 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
Ficha: 590 - 10.301.0022.2304.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................13.743,00
3.3.90.30.39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Ficha: 591 - 10.301.0022.2304.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................99.227,00
3.3.90.30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
Ficha: 592 - 10.301.0022.2258.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................60.995,00
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Ficha: 593 - 10.301.0022.2258.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................142.417,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 594 - 10.301.0022.2258.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................50.000,00
3.3.90.39.50 SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS
Ficha: 595 - 10.301.0022.2305.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................53.434,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 596 - 10.301.0022.2305.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................108.224,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 597 - 10.301.0022.2305.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................50.000,00
3.3.90.39.50 SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS
Ficha: 598 - 10.301.0022.2306.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................100.000,00
3.3.90.30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
Ficha: 599 - 10.301.0022.2306.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................289.289,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 600 - 10.301.0022.2306.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................100.000,00
3.3.90.39.50 SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS
Ficha: 601 - 10.301.0022.2278.0000 GESTÃO EM SAUDE..................................................2.954,00
3.3.90.30.09 MATERIAL FARMACOLÓGICO
Local: 021900 SEC. MUN. SERV. URBANOS E TRÂNSITO
Ficha: 588 - 15.451.0020.2276.0000 SERVIÇOS URBANOS............................................100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL R$ 1.253.073,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO de arrecadação advindos de saldo remanescente de recursos de emendas parlamentares Estaduais para o setor de Saúde no valor de R$ 1.153.073,00, recursos de saldo remanescente de Emenda Federal para aquisição de lâmpadas de Led no valor de R$ 100.000,00.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
