IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1946A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 4.437 DE 10 DE MARÇO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2026, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Considerando a Lei Complementar nº 90 de 24 de Fevereiro de 2026, que alterou a LC nº 13/2013, criando a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO na estrutura orçamentária do Município de Promissão na seguinte ordenação:

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.14– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora:02.14.01– Divisão de Cultura
Unidade Executora:02.14.02– Departamento de Turismo

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de realocação de recursos, para a nova Divisão de Cultura, por remanejamento de dotações orçamentárias com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

I – Valores a Suplementar:

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.14– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora:02.14.01– Divisão de Cultura
Função:13– Cultura
Subfunção:13.392– Difusão Cultural
Programa:13.392.0029 CULTURA MUNICIPAL_PSSÃO
Atividade:13.392.0029.2381- MANUT. DA DIVISÃO DE CULTURA
Cat. Econômica:3.1.90.11.00– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

437.858,42

Cat. Econômica:3.1.90.13.00– OBRIGAÇÕES PATRONAIS

104.196,20

Cat. Econômica:3.1.90.16.00– OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

59.560,80

Cat. Econômica:3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO

100.445,57

Cat. Econômica:3.3.90.33.00– PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

983,32

Cat. Econômica:3.3.90.36.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.955,00

Cat. Econômica:3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

158.175,62

Cat. Econômica:3.3.90.40.00– SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUM.

1.885,00

Cat. Econômica:4.4.90.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

874.060,93

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.14– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora:02.14.01– Divisão de Cultura
Função:13– Cultura
Subfunção:13.392– Difusão Cultural
Programa:13.392.0029 CULTURA MUNICIPAL_PSSÃO
Atividade:13.392.0029.2382- MANUT. DAS FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
Cat. Econômica:3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO

22.511,00

Cat. Econômica:3.3.90.36.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

22.861,00

Cat. Econômica:3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

763.378,10

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

808.750,10

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.14– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora:02.14.01– Divisão de Cultura
Função:13– Cultura
Subfunção:13.392– Difusão Cultural
Programa:13.392.0029 CULTURA MUNICIPAL_PSSÃO
Atividade:13.392.0029.2326- LEI ALDIR BALNC – FOMENTO A CULTURA – Rec. Federal
Cat. Econômica:3.3.90.36.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

127.510,00

Cat. Econômica:3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

118.182,00

Cat. Econômica:4.4.90.51.00– OBRAS E INSTALAÇÕES

33.097,00

Cat. Econômica:4.4.90.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

33.097,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

311.886,00

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.14– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora:02.14.01– Divisão de Cultura
Função:13– Cultura
Subfunção:13.392– Difusão Cultural
Programa:13.392.0023 CULTURA MUNICIPAL_PSSÃO
Atividade:13.392.0023.2248- MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL
Atividade/ação:13.392.0023.2248.0002- MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL – DIVISÃO DA CULTURA
Cat. Econômica:3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO

10.336,80

Cat. Econômica:3.3.90.34.00

– OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO

5.477,00

Cat. Econômica:3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.955,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

26.768,80

II – Os valores do inciso anterior serão remanejados, mantendo-se as mesmas fontes de recursos e os mesmos códigos de aplicação utilizados na unidade a seguir:

a) Sai da 020205-Divisão de Cultura:

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.02– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora:02.02.05– Divisão de Cultura
Atividade:13.392.0003.2016- MANUTENÇÃO DA CULTURA
Atividade:13.392.0003.2326- LEI ALDIR BLANC – FOMENTO A CULTURA – Rec. federal
Atividade:13.392.0023.2248.0002- MANUT. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL – DIVISÃO DA CULTURA

b) Sai da 020201-Divisão de Administração Geral:

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.02– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora:02.02.01– Divisão de Administração Geral
Função:04– Administração
Subfunção:04.122– Administração Geral
Programa:04.122.0003 SUPORTE ADMINISTRATIVO
Atividade:04.122.0003.2007- MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de realocação de recursos, para o novo Departamento de Turismo, por remanejamento de dotações orçamentárias com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

I – Valores a Suplementar:

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.14– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora:02.14.02– Departamento de Turismo
Função:13– Cultura
Subfunção:13.695– Turismo
Programa:13.695.0030 TURISMO MUNICIPAL_PSSÃO
Atividade:13.695.0030.2383- MANUT. DO DEPTO MUN. DE TURISMO
Cat. Econômica:3.1.90.11.00– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

129.489,00

Cat. Econômica:3.1.90.13.00– OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.158,00

Cat. Econômica:3.1.90.16.00– OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

500,00

Cat. Econômica:3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO

12.000,00

Cat. Econômica:3.3.90.33.00– PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

Cat. Econômica:3.3.90.34.00

– OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO

19.734,00

Cat. Econômica:3.3.90.36.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.937,10

Cat. Econômica:3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

48.357,00

Cat. Econômica:4.4.90.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

240.175,10

II – Os valores do inciso anterior serão remanejados, mantendo-se as mesmas fontes de recursos e os mesmos códigos de aplicação utilizados na unidade a seguir:

a) Sai da 020803 - Divisão de Turismo:

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária: 02.08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
Unidade Executora:02.08.03– Divisão de Turismo
Função:27– Desporto e Lazer
Subfunção:27.695– Turismo
Programa:27.695.0028 DIVISÃO DE TURISMO
Atividade:27.695.0028.2363- MANUT. DA DIVISÃO DE TURISMO

Art. 4º Esta lei altera a lei 4397 de 16/12/2025 (LOA), a lei 4347 de 01/07/2025 (LDO) e a lei 4346 d 01/07/2025 (PPA).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 10 de março de 2026.

HAMILTON LUÍS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.