IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1946A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.436 DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão – SAAE, para compra de equipamentos para montagem de uma fábrica de asfalto para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de acordo com o art. 26 da Lei complementar nº 101/2004, e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para compra de equipamentos para montagem de uma fábrica de asfalto para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, conforme a classificação abaixo:
| Orgão: | 03 | – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | |
| Unid. Orçamentária: | 03.02 | – AGUA E ESGOTO | |
| Unidade Executora: | 03.02.02 | – DEPARTAMENTO DE ESGOTO | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0014 | – Manutençao Departamento de Esgoto | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0014.1083.0000 | - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE – SAAE ESGOTO | |
| Cat. Econômica: | 4.4.9.0.52.00 | – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE | 1.500.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 1.500.000,00 | ||
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º são provenientes de superávit do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização com o crédito especial autorizado por esta Lei, no âmbito do SAAE.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 10 de março de 2026.
HAMILTON LUIS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
