IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1946A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.433 DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2026, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Orgão: | 03 | – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | |
| Unid. Orçamentária: | 03.02 | – AGUA E ESGOTO | |
| Unidade Executora: | 03.02.02 | – DEPARTAMENTO DE ESGOTO | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0014 | – Manutençao Departamento de Esgoto | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0014. 2380. | - DESENVOLVE SP – FEHIDRO – Rec. Estadual | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 607.328,77 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 607.328,77 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do exercício 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 10 de março de 2026.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
