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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1967 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.441, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), às seguintes dotações:

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.10.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

231

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

234

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

TOTAL

100.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito, num total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será coberto com recurso previsto no artigo 43, § 1°, Inciso I §2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementada.

Parágrafo Único. Os Recursos acima mencionados têm a seguinte origem:

I. Emenda do Deputado Federal Arnaldo Chinaglia

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025 – PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de março de 2026.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.