IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1967 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.442, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 15.000,00(quinze mil reais), a seguinte dotação:
02.26.00 | SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
02.26.01 | DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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06.181.0083.1.xxx | Equipamentos e Material Permanente - Bombeiro |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 15.000,00(quinze mil reais), serão cobertos com recursos da anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.26.00 | SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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02.26.01 | DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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| Despesas correntes |
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| Despesas de Custeio |
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1052 | Material de Consumo | 15.000,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025– PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de março de 2026.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
