IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 10 de março de 2026 | Edição nº 1967 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.816, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
(Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 4.238, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a criação e denominação de Via Pública neste Município de Pederneiras.)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e
Considerando que o Decreto nº 4.238, de 12 de novembro de 2015, criou e denominou via pública nesta cidade, identificada como "Avenida Ermelinda Magnani Travain", descrevendo-a de forma genérica por referência a trechos da SP-261 – Rodovia Dr. Osni Matheus;
Considerando que parte da área correspondente à referida via pública foi objeto de desapropriação amigável formalizada por escritura pública lavrada aos 30 de abril de 2015, registrada sob R.1 da matrícula nº 39.162 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, em 22 de julho de 2024, correspondente ao trecho lindeiro à matrícula nº 39.163;
Considerando a necessidade de vincular expressamente o trecho ora regularizado ao respectivo imóvel desapropriado e matriculado, conferindo especialidade descritiva e segurança jurídica ao patrimônio público municipal, sem prejuízo da regularização dos demais trechos da via quando de sua individualização registral;
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.238, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica criada a via pública nesta cidade de Pederneiras, passando a integrar o sistema viário do Município, correspondente ao imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 39.162 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras – SP, consistente em uma gleba de terras com área de 0,143407 hectares (1.434,07 metros quadrados), situada no lugar denominado 'Sítio Água da Boa Vista', às margens da Rodovia Osni Matheus – SP 261, nesta cidade e Comarca de Pederneiras-SP, adquirida pela Prefeitura Municipal de Pederneiras por desapropriação amigável mediante escritura pública lavrada aos 30 de abril de 2015, destinada à implantação de avenida marginal à Rodovia Osni Matheus – SP 261.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 4.238, de 12 de novembro de 2015, especialmente a denominação "Avenida Ermelinda Magnani Travain" estabelecida em seu art. 2º.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de março de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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