IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 11 de março de 2026 | Edição nº 340 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3464 de 11 de março de 2026.
Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação para conduzir os atos de Licitações e Contratações Municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os Artigos 6º, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 1.583 de 04 de janeiro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o servidor ALEX FERNANDO FERREIRA para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Motuca, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 1°. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Motuca, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico.
Art. 2º Nomeia-se os servidores DAYANE ALINE SOARES MACHADO e FABIANO APARECIDO FERRANTE, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 3º Nomeia-se os servidores abaixo elencados para comporem a Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:
a) Presidente: ALEX FERNANDO FERREIRA
b) Membro: JOÃO DE OLIVEIRA PEDROSA NETO
c) Membro: EDSON APARECIDO RUSKE
Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – Agente de Contratação: Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
II – Pregoeiro: Agente responsável pela condução do certame em licitações na modalidade pregão
III – Equipe de Apoio: Servidores responsáveis por auxiliar o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão de Contratação na condução dos processos licitatórios e os procedimentos auxiliares;
IV – Comissão de Contratação: Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de março de 2026.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 11 de março de 2026.
FÁBIO DE MENEZES CHAVES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
