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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 11 de março de 2026 | Edição nº 981 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 5.039, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 2.305.339,50 (Dois Milhões, Trezentos e Cinco Mil, Trezentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 143 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$24.000,00

05.301.0005.0000 SAÚDE - POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE - PORTARIA GM/MS 1105/2022 24.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 159 - 07.001.10.302.6.2019-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$200.000,00

01.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 200.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 442 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$50.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 445 - 07.001.10.304.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$5.000,00

01.303.0000.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 5.000,00

02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº FICHA: 69 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$614.697,47

01.110.0000.0000 GERAL 614.697,47

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 150 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$13.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 13.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 167 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$20.000,00

01.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 20.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 178 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$504.878,95

01.304.0000.0000 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 504.878,95

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 443 - 07.001.10.304.6.2023-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$30.000,00

01.303.0000.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 30.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 221 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$50.000,00

05.500.0058.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 50.000,00

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 275 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$195.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 195.000,00

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 203 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$161.000,00

01.500.0072.0000 CONTRAPARTIDA - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ESTADO - RESIDÊNCIA INCLUSIVA 161.000,00

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 203 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$28.180,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 28.180,00

01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL

Nº FICHA: 43 - 01.002.6.181.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

R$210.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 210.000,00

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Nº FICHA: 446 - 11.001.27.812.10.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

R$175.583,08

01.110.0000.0000 GERAL 175.583,08

09.002 - ENSINO

Nº FICHA: 356 - 09.002.12.365.8.2039-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$24.000,00

01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 24.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 215 - 08.002.8.244.7.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$50.000,00

05.500.0058.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 50.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 143 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$200.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 200.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 143 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$13.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 13.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 143 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$5.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 5.000,00

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 196 - 08.001.8.244.7.2025-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$195.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 195.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 215 - 08.002.8.244.7.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$161.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 161.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 215 - 08.002.8.244.7.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$28.180,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 28.180,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 143 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$504.878,95

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 504.878,95

02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº FICHA: 63 - 02.001.4.122.1.2009-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$614.697,47

01.110.0000.0000 GERAL 614.697,47

01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Nº FICHA: 38 - 01.002.6.181.3.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$210.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 210.000,00

02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº FICHA: 63 - 02.001.4.122.1.2009-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$175.583,08

01.110.0000.0000 GERAL 175.583,08

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 146 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$50.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 146 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$30.000,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 163 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.50.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$20.000,00

01.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 20.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 153 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$24.000,00

05.301.0005.0000 SAÚDE - POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE - PORTARIA GM/MS 1105/2022 24.000,00

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 316 - 09.002.12.365.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$24.000,00

01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 24.000,00

Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 11 de março de 2026.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.