IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 11 de março de 2026 | Edição nº 1495 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.801 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS RESPONSABILIDADES.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, com fundamento nos artigos 245 e 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os servidores efetivos e estáveis Jéssica Ferreira Branquinho, matrícula nº 111.106 e, André Luis Clementino de Souza, matrícula nº 3044, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2026, destinado a apuração de possíveis responsabilidades em irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de lgarapava na Dispensa de Licitação n° 002/2023, objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, com motoristas e monitores, para alunos residentes em bairros periféricos do Município matriculados na Rede Municipal de Ensino, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 11 dias do mês de março de 2.026.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
DR. SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
