IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 12 de março de 2026 | Edição nº 664 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA Nº. 069A/2026

09 de março de 2026.

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 423/2025.

EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ, Secretário municipal de administração do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe e regimentais, e considerando o disposto no Art. 3º da Portaria nº 423 de 07 de novembro de 2025

R E S O L V E:

Art. 1º – PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias úteis, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor LDR, professor efetivo da rede municipal de ensino, matrícula nº (sigilo – LGPD), visando à apuração dos fatos relatados pela Secretaria Municipal de Educação e constantes no parecer jurídico dos autos.

Art. 2º – A prorrogação passa a contar a partir do dia imediatamente subsequente ao término do prazo original.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 09 de março de 2026.

EDSON CARLOS DE ALMEIDA GAUGLITZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


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