IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 12 de março de 2026 | Edição nº 1821A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 40.828, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a instauração da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2025, por meio da Portaria nº 38.901/2025;
CONSIDERANDO, que a Portaria nº 38.933, de 14 de março de 2025, determinou a suspensão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2025 em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000227-31.2025.8.26.0346;
CONSIDERANDO, que a Portaria nº 40.794, de 04 de março de 2026, determinou o prosseguimento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2025, após o trânsito em julgado da referida decisão judicial;
CONSIDERANDO, a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000315-52.2026.8.26.0346, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, que determinou a suspensão do referido procedimento administrativo;
R E S O L V E
I- Fica suspenso o trâmite da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2025, instaurada pela Portaria nº 38.901/2025.
II- Ficam igualmente suspensos todos os atos processuais dela decorrentes, inclusive audiências e diligências eventualmente designadas.
III- A suspensão perdurará até ulterior deliberação judicial ou administrativa que autorize a retomada do procedimento.
IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 12 de março de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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