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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de março de 2026 | Edição nº 2572 | Ano XI

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 20 206, de 12 de março de 2026

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 545.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2026, no valor de R$545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Unidade Executora: 02 – Transparência e Atos Administrativos e Legislativos

04.122.0007.2008.0000 – Manutenção Ativ. da Transparência e Atos Administrativos e Legislativos

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 5.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Unidade Executora: 03 – Órgãos Conveniados

04.122.0007.2009.0000– Manutenção de Órgãos Conveniados

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 52.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Unidade Executora: 05 – Proteção e Defesa Civil

06.182.0009.2012.0000 – Manutenção de Ações de Proteção e Defesa Civil

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 70.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Executora: 04 – Centro de Treinamento de Mão De Obra

11.334.0029.2074.0000– Manutenção das Atividades do CTMO

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 418.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de março de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.