IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 13 de março de 2026 | Edição nº 1612A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.458, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, a Associação Bíblica e Cultural Novo Mundo, representada pelo Senhor Francisco Barros da Silva, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, através de decreto municipal, autorizar a permitir o uso de bem público a terceiros, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica de 12 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a permissão de uso a ser feita para a Associação Bíblica e Cultural Novo Mundo, cadastrada no CNPJ n 59.757.930.0001-37, neste ato representada pelo Senhor Francisco Barros da Silva, conforme solicitação elaborada através do protocolo nº 592/2026, proporcionará espaço físico adequado para acolher demanda de um evento público religioso pelas testemunhas de Jeová.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário, das dependências do Centro Cultural Graciliano Ramos, deste Município de Buritama, a Associação Bíblica e Cultural Novo Mundo, representado pelo Senhor Francisco Barros da Silva.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o “caput” deste artigo, será para realização de um evento público religioso pelas testemunhas de Jeová, que acontecerá das 14 as 22 horas do dia 02 de abril de 2026.
Art. 2º - Fica o permissionário responsável por todo e qualquer dano que porventura ocorrer em virtude do evento, bem como, devolver o prédio público municipal limpo, e das caixas de som e retroprojetor, nas mesmas condições em que o receber, inclusive eventualmente provocado pelo organizador do evento.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 13 de março de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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