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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 25 de maio de 2026 | Edição nº 2017 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.861, DE 25 DE MAIO DE 2026

Que cancela o número 5.080 da numeração das portarias municipais, por erro de registro.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela integridade, consistência e regularidade do sistema de numeração dos atos administrativos municipais;

CONSIDERANDO que foi constatado erro no registro da numeração sequencial das portarias municipais, resultando na atribuição do número 5.080 sem que tenha sido expedida portaria correspondente;

CONSIDERANDO que o número 5.080 não foi objeto de sanção, publicação ou produção de qualquer efeito jurídico, não existindo ato administrativo a ele vinculado;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a sequência numérica das portarias municipais, preservando a segurança jurídica e a transparência dos atos do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o número 5.080 da numeração sequencial das portarias municipais, em razão de erro de registro, uma vez que não foi expedida portaria correspondente a esse número, nem produzidos quaisquer efeitos jurídicos a ele vinculados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de maio de 2026.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.