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IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS

Publicado em 26 de maio de 2026 | Edição nº 513A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 058/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Paranhos/MS e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor Heliomar Klabunde, Prefeito Municipal de Paranhos - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados, até ulterior deliberação, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Paranhos/MS, com a seguinte composição:

I – Representante do órgão ou entidade de trânsito do Município: Paulo Ricardo Klaus.

II – Representante com conhecimento na área de trânsito, indicado pelo dirigente do órgão de trânsito: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira.

III – Presidente da JARI: Rudiney Salapata.

Art. 2º - Compete à JARI o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas vigentes.

Art. 3º - Os membros da JARI exercerão suas funções de forma honorífica, sem vínculo empregatício ou remuneração, podendo ser ressarcidos por eventuais despesas devidamente comprovadas e autorizadas pelo órgão competente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

HELIOMAR KLABUNDE

Prefeito Municipal

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