IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 26 de maio de 2026 | Edição nº 1660 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.494, DE 25 DE MAIO DE 2026
"Constitui a comissão de Seleção, Avaliação e Habilitação, para o Chamamento Público, a ser realizado conforme as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc, e Decreto Federal nº 11.453/2023 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando o disposto no inciso II do artigo 16 do Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023, que dispõe de mecanismos de fomento do sistema de financiamento a cultura, Leis Federais nº 14.399 de 08 de julho de 2022 e 14.903, de 27 de julho de 2024.
Considerando a solicitação elaborada pela Diretora do Departamento Municipal de Cultura, através do protocolo nº 3015/2026, quanto a abertura do processo de chamamento, bem como tratando sobre a nomeação da referida comissão.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica constituída a “Comissão de Seleção, Avaliação e Habilitação”, para o Chamamento Público, que tem por objeto a premiação de agentes culturais que tenham prestados relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Buritama, a ser realizado conforme as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc, e Decreto Federal nº 11.453/2023.
Art. 2º - Referida comissão analisará e selecionará, a partir única e exclusivamente de critérios técnicos e devidamente publicizados, os contemplados nos editais de chamamento públicos da referida lei, que terá também função na elaboração do relatório final, sistematizando o resultado da execução no âmbito do município de Buritama, a ser composta pelos seguintes membros:
Presidente - STELA REGINA CARDOSO
Agente Administrativo III
Matrícula nº 2354
Membro - IOLANDA SPATINI MOURA MAGNOLER
Diretora Administrativo de Gabinete
Matrícula nº 3221
Membro – MARIA FERNANDA DA SILVA
Agente Administrativo I
Matricula nº 3097
Art. 3º - Fica designada a servidora Cristiani Aparecida de Oliveira, ocupante do cargo de Procurador(a) Jurídico(a), para assessorar a Comissão, nos seus aspectos jurídico-legais.
Art. 4º - Pela participação dos trabalhos da Comissão responsável pelo presente processo administrativo, cada membro titular, inclusive o servidor que assessorará nos aspectos jurídicos, acima designados, receberá ao final dos trabalhos, a respectiva gratificação prevista no art. 181 da Lei Municipal n. 2.024/91, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.107/2025, desde que haja deliberação conclusiva.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama/SP, 25 de maio de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
