IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 26 de maio de 2026 | Edição nº 1243 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 15.988, DE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DA EMEB “INSPETOR ESCOLAR PEDRO MAZZA”, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO POR GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA TITULAR.
DR. LEONARDO TEXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37, V, da Constituição Federal / 88 e artigo 39, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 88/2021;
Considerando a fundamentação contida no ofício n. 258/2026, de 14 de maio de 2026, subscrito pela servidora Andreia Cristiane Ferracine Fernandes, Coordenadora de Educação;
Considerando os termos contidos no Parecer Jurídico da lavra do Dr. Danilo Elias, OAB/SP 387.269, datado de 08 de julho de 2025;
Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos na Unidade Escolar EMEB “Inspetor Escolar Pedro Mazza”, evitando prejuízos à gestão administrativa e pedagógica, uma vez que a função de Gestor Escolar demanda decisões diárias e acompanhamento constante das atividades escolares.
Expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública TATIANA CRISTINA BESERRA MARQUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de COORDENADOR PEDAGÓGICO, para em caráter excepcional e transitório, exercer temporariamente as atribuições de Gestor Escolar da EMEB “Inspetor Escolar Pedro Mazza”, nos termos previstos no artigo 37, V, da CF/88, percebendo os vencimentos inerentes ao cargo, enquanto perdurar o período de férias regulamentares da titular, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo que é titular, tudo conforme disposto nos incisos V e VI, do artigo 39,da Lei Complementar n. 88, de 2021.
Art. 2º - As Despesas decorrentes da execução desta Portaria serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 11/05/2026.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 26 de maio de 2026.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 26 de maio de 2026.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
