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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 27 de maio de 2026 | Edição nº 1770 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.483/2026

de 26 de maio de 2026.

“Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.205, de 30 de abril de 2004”.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.205, de 30 de abril de 2004, passa ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Capela do Alto será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada, e 1/3 de representante do Governo Municipal ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 26 de maio de 2026.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.