IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 26 de maio de 2026 | Edição nº 2018 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.489, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Que acrescenta área na Planta Genérica de Valores do Município de Pederneiras, para fins de lançamento do IPTU e altera a Lei nº 4.218/2024.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos na Planta Genérica de Valores do Município de Pederneiras, constante da Lei nº 4.218/2024, os seguintes imóveis:
I. Matrícula nº 21.302, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, situado à margem da Rodovia SP-225 “Comandante João Ribeiro de Barros”, no quilômetro 208+506,40, que será destinado ao loteamento denominado Jardim Santa Maria.
II. Matrícula nº 39.163, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, localizado em área denominada sítio “Água da Boa Vista”, que será destinado ao loteamento denominado Clube Quintas do Sol.
Art. 2º Os imóveis de que tratam os incisos I e II, do art. 1º desta Lei, passam a ter os valores venais correspondentes aos loteamentos Jardim Santa Maria e Clube Quintas do Sol, respectivamente, passando o Anexo II da Lei nº 4.218/2024 a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Item | Loteamento | Valor Venal m² do terreno | Valor Venal m² da construção |
1. | Residencial Paineiras | R$ 66,18 | R$ 400,00 |
2. | Recanto dos Girassóis | R$ 17,74 | R$ 400,00 |
3. | Jardim Botânico I | R$ 32,81 | R$ 400,00 |
4. | Jardim Botânico II | R$ 32,81 | R$ 400,00 |
5. | Condomínio Apaiari | R$ 17,74 | R$ 400,00 |
6. | Jardim Olívia | R$ 52,85 | R$ 400,00 |
7. | Chácara Beira Tietê | R$ 17,74 | R$ 400,00 |
8. | Recanto Bela Vista | R$ 52,85 | R$ 400,00 |
9. | Jardim Eldorado I | R$ 32,81 | R$ 400,00 |
10. | Jardim Eldorado II | R$ 32,81 | R$ 400,00 |
11. | Distrito de Guaianás | R$ 17,74 | R$ 400,00 |
12. | Jardim Santa Maria | R$ 32,81 | R$ 400,00 |
13. | Clube Quintas do Sol | R$ 32,81 | R$ 400,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a redação anterior do Anexo II da Lei nº 4.218/2024, no que conflitar com o disposto nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 26 de maio de 2026.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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