IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 26 de maio de 2026 | Edição nº 2147A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.826
26 DE MAIO DE 2026.
OBJETO: “Dispõe sobre a designação de servidora para exercer, temporária e acumuladamente, as funções do cargo de Secretário Administrativo, na condição de Responsável pelo Controle Patrimonial, com a respectiva gratificação de função.”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 57 e parágrafos da Lei Complementar nº 2.235/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos), que autoriza a designação de servidor titular de cargo efetivo para exercer, temporária e acumuladamente, função de cargo de mesmo nível e referência;
CONSIDERANDO a existência de vaga não provida no cargo de Secretário Administrativo, não ocupada por servidor efetivo, atendido o §1º do Art. 57 da referida Lei Complementar;
CONSIDERANDO que o cargo de Secretário Administrativo é de mesmo nível e referência do cargo efetivo ocupado pela servidora ora designada (Auxiliar do Setor Jurídico, referência 21), atendido o caput do Art. 57;
CONSIDERANDO que a servidora não se encontra em estágio probatório, admitida que foi em 10 de março de 2014, atendido o §4º do Art. 57;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do serviço de controle patrimonial desta Prefeitura Municipal, em razão da revogação promovida pela Portaria nº 10.821, de 12 de maio de 2026,
RESOLVE:
DESIGNAR, a partir de 27 de maio de 2026, a servidora TATIANE IZAURA RUZZA MOURA, brasileira, servidora pública municipal efetiva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 26.***.137-X, inscrita no CPF sob nº ***.108.208-**, matrícula nº 2493, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DO SETOR JURÍDICO, para exercer, temporária e acumuladamente com as atribuições de seu cargo, as funções do cargo vago de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, na condição de RESPONSÁVEL PELO CONTROLE PATRIMONIAL desta Prefeitura Municipal, percebendo, por isso, gratificação de função correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, nos termos do Art. 57, caput e §3º, da Lei Complementar nº 2.235/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos).
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos/SP, 26 de maio de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
