IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de maio de 2026 | Edição nº 2186 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 10.025, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre alienação de área urbana localizada no bairro Jardim Canterville, neste município de Olímpia/SP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica definida a alienação de área urbano, conforme Anexo I, no bairro Jardim Canterville, de acordo com a Lei Municipal n.º 5.331, de 13 de maio de 2026.
Art. 2.º A área referida no artigo 1.º, já avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pelo Decreto n.º 9.396, de 17 de janeiro de 2025, terá seus valores mínimos estabelecidos no Anexo II do presente Decreto.
Art. 3.º A alienação será realizada por meio de licitação, regida pela Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores, e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie e poderá ser paga da seguinte forma:
I – alienação, mediante pagamento à vista com 10% (dez por cento) de desconto, referente aos valores mínimos fixados, conforme Anexo II;
II – alienação parcelada, mediante pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas referente aos valores mínimos fixados, conforme Anexo II.
Parágrafo único. Em ambos os casos, a posse será transferida de imediato e a propriedade outorgada após a quitação da despesa, as quais correrão às expensas do vencedor do certame.
Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de maio de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de maio de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
ANEXO I
ÁREA PARA ALIENAÇÃO
JARDIM CANTERVILLE
Matrícula | Proprietário | Imóvel/Logradouro | Imóvel/Bairro |
76.579 | MUNICIPIO OLÍMPIA | AV GOV. DR. ADHEMAR P. DE BARROS | JARDIM CANTERVILLE |
ANEXO II
AVALIAÇÃO ÁREA PARA ALIENAÇÃO
JARDIM CANTERVILLE
MATRÍCULA | ÁREA (M²) | VALOR EM R$ POR M² | VALOR MÍNIMO EM R$ |
76.579 | 5.992,30 | R$ 50,00 m² | 299.615,00 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
