IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 27 de maio de 2026 | Edição nº 1581A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 27 DE MAIO DE 2026.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ACRESCENTAR COMPETÊNCIAS AO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XII, XIII e XIV às competências do Departamento de Defesa Civil constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 295, de 06 de novembro de 2025, com a seguinte redação:
“XII – atuar de forma integrada e articulada com o Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária em ações preventivas, fiscalizatórias, educativas e emergenciais relacionadas à proteção da saúde pública e à redução de riscos à população;
XIII – prestar apoio operacional e logístico em ações relacionadas ao controle sanitário, vigilância ambiental, gerenciamento de situações de risco, calamidades, emergências sanitárias e eventos que possam causar impacto à saúde coletiva;
XIV – colaborar, no âmbito de suas atribuições, com ações voltadas ao monitoramento, prevenção e enfrentamento de situações que envolvam riscos ambientais, sanitários e epidemiológicos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso/SP, 27 de maio de 2026.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
