IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 27 de maio de 2026 | Edição nº 2019 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA n° 5.206, de 27 de MAIO de 2026.
Que nomeia o gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP)
Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.449, de 25 de março de 2026, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP);
Considerando o disposto no Decreto nº 5849, de 04 de maio de 2026, que institui e regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), definindo sua estrutura, finalidade e normas de gestão;
Considerando a necessidade de designação formal de gestor responsável pelo FUMSEP, conforme exigência formulada no Processo/Procedimento nº 13032.335748/2026-42, do Ministério da Fazenda, constante do processo SEI nº 3536703.415.00011956/2026-62, id 0234022;
Considerando que o art. 5º da Lei Municipal nº 4.449/2026 atribui ao Secretário Municipal de Segurança Pública a presidência do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), conferindo-lhe, por consequência, as condições institucionais adequadas para o exercício das funções de gestor do FUMSEP;
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado o Sr. João Marcello Cocito Correa, CPF nº ***104268**, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 4.449/2026, para exercer a função de GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP).
Parágrafo único. O Gestor atuará sob a supervisão e orientação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), sendo responsável pela execução orçamentária e financeira do FUMSEP, pela prestação de contas perante os órgãos de controle competentes e pelo cumprimento das normas aplicáveis à gestão de fundos públicos municipais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 27 de maio de 2026.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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