IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 27 de maio de 2026 | Edição nº 2148 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
TERMO DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
PAD Nº 04/2026 — PORTARIA Nº 10.827/2026
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 13:40 horas, nas dependências da Prefeitura Municipal de Américo de Campos/SP, reuniram-se os membros da Comissão Processante designada pela Portaria nº 10.827/2026, para instalação e início dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposto desvio de merenda escolar no CEMEI Daniel Fernandes Vilar, conforme determinação do Sr. Prefeito Municipal.
Estiveram presentes os seguintes membros:
I — LINCOLN TEIXEIRA E MOURA, CPF/MF nº ***.175.***-18, Presidente
II — ADELAIDE DONISETE DE ARAÚJO, CPF/MF nº ***.805.***-70, Secretário
III — ÉRICA DANIELA RUZA JULIANI, CPF/MF nº ***.868.***-28, Membro
Instalada a Comissão, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou as seguintes providências iniciais:
a) Expedição de notificações às servidoras processadas — S. A. R., G. P. G. e I. D. S. O., — para apresentação de defesa prévia, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação;
b) Abertura de pasta específica para autuação e numeração das peças do presente PAD;
c) Encaminhamento de ofício à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tanabi, com a ciência da instauração do PAD e pedido de compartilhamento das peças do Inquérito Civil nº 0454.0000032/2026, na medida em que não estejam cobertas por sigilo intransponível;
d) Colheita de informações junto à Secretaria Municipal de Educação sobre: registros de frequência das servidoras, controle de estoque e distribuição de alimentos no CEMEI Daniel Fernandes Vilar e demais documentos pertinentes.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se o presente Termo, que vai assinado pelos membros da Comissão.
Américo de Campos/SP, 27 de Maio de 2026.
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Presidente da Comissão Processante
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Secretário
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Membro
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