IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 27 de maio de 2026 | Edição nº 1219B | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.440 DE 27 DE MAIO DE 2026.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do § 1°, inciso V, do artigo 141, da Lei Federal n° 14.133/21, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento das faturas, conforme admite o § 1°, inciso V, do artigo 141, da Lei Federal n° 14.133/21, os seguintes empenhos devidamente justificados:
LIQUIDAÇÃO | EMPRESA | EMPENHO | VALOR |
| 7204/2026 7205/2026 | COOPERAR – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE ITUVERAVA. | 4447/2026 | R$ 20.300,00 |
| Justificativa: O empenho acima refere-se ao pagamento de empresa terceirizada, Processo de Licitação n° 035/2023, dispensa n° 02/2023, Contrato n° 032/2023, prestadora de serviço de coleta de recicláveis, sendo que a empresa está cumprindo com as obrigações de acordo com o contratado, e com o não pagamento poderá ensejar a paralisação do serviço, sendo indispensável os serviços prestados. | |||
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 27 de maio de 2026.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 27 de maio de 2026.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
