IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 27 de maio de 2026 | Edição nº 990 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 22/2026 de 27 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público VALDOMIRO MARTINS GONÇALVES JUNIOR, e dá outras providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Valdomiro Martins Gonçalves Junior, ingressou no serviço público no dia 26 de maio de 2014;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 226/2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para fins de vantagens funcionais, anteriormente suspensa por legislação excepcional;
O empregado público completou no último dia 26 de maio de 2026, 12 (doze) anos de serviço e excluindo o período de 3 (três) anos de estágio probatório, remanescendo 9 (nove) anos de efetivo labor prestados à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público VALDOMIRO MARTINS GONÇALVES JUNIOR, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, RG n° --.---.012, CPF n° ---.---.178-06, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único: O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado do mês de maio de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem em 01° de maio de 2026.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de maio de 2026.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 27/05/2026 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
