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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 27 de maio de 2026 | Edição nº 2148 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 10.828

27 DE MAIO DE 2.026.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 10.804, de 16 de março de 2.026”.

RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Art. 42, Inciso VIII, LOM e o art. 169 da Lei Complementar nº. 2.235, de 09 de dezembro de 2.021 Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (dias) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria 10.804, de 16 de março de 2.026, visando à “[...] apurar as irregularidades apontadas pela denúncia recebida em desfavor da servidora C. C. M.F. Os efeitos desta prorrogação incidem retroativamente sobre a data de instauração da primeira portaria, preservando integralmente os prazos legais e assegurando a continuidade regular do procedimento.

Proceda-se nos termos legais.

Cumpre-se, Registre-se e Publique-se.

Prefeitura de Américo de Campos, 27 de maio de 2.026.

RAFAEL GIMENEZ MARIOTO

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

TATIANE CAMPANELLI

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.