IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 28 de maio de 2026 | Edição nº 430 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.660, DE 28 DE MAIO DE 2.026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os fins que se especifica.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município, c.c. a Lei Municipal nº 2.908, de 28.05.26;
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Ibirá, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.680.000,00(hum milhão seiscentos e oitenta mil reais), para despesas de Custeio na Unidade do Fundo Municipal de Saúde de Ibirá, dos recursos que serão repassados referente a Emendas Parlamentares individuais/Comissão pelo Ministério da Saúde e seus respectivos rendimentos financeiros, valores que serão repassados por convênio para a entidade Santa Casa de Misericórdia de Ibirá.
Art. 2º- Os Créditos aberto na forma do artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias: -
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ
02 – EXECUTIVO
02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0013.2045.0000 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade
Fonte 05
33.50.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ -
Emenda Individual nº41610007 – Marcos Pereira – 500.000,00
Emenda Individual nº40350001 – Luiz Carlos Mota – 100.000,00
Emenda Individual nº28130010 – Paulo Freire Costa – 100.000,00
Emenda Individual nº80600004 – Guilherme Derrite – 100.000,00
Emenda Individual nº44150001 – Marangoni – 200.000,00
Emenda Individual nº30640002 – Capitão Augusto - 200.000,00
Emenda comissão nº60060001 – 200.000,00
Emenda comissão nº50410002 - 280.000,00
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, através do F.N.S e dos rendimentos das Aplicação em fundos que serão suplementados por decreto até o limite definido no art. 4º. (Excesso arrecadação)
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a efetuar as adequações, em decorrência do disposto nesta lei: na LDO prevista pela Lei nº 2.788, de 27 de junho de 2025, com as alterações decorrentes de leis posteriores, bem como no Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, previsto pela Lei nº. 2.852, de 18 de dezembro de 2025, e alterações decorrente de leis posteriores, bem como suplementar por decreto eventuais suplementações caso seja necessário, em até 2% a importância descrita no art. 1º desta lei.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal, em 08 de maio de 2026.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
‘BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
