IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 28 de maio de 2026 | Edição nº 1582A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.778, DE 28 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000282-20.2026.8.26.0128 e do Agravo de Instrumento nº 2122619-87.2026.8.26.0000, que determinou a implantação da progressão funcional horizontal da servidora Anita Maria Minto;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31 a 37 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de agosto de 1990, que regulamentam a Progressão Horizontal dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que a servidora completou, em 06 de janeiro de 2026, com o abatimento previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo de Assistente Contábil;
RESOLVE:
Art. 1º Fica implantada a Progressão Funcional Horizontal da servidora pública municipal ANITA MARIA MINTO, matrícula nº 1848, ocupante do cargo efetivo de “Assistente Contábil”, com o enquadramento da Referência 08 – Padrão IV para a Referência 08 – Padrão V.
Art. 2º A presente progressão produz efeitos funcionais e financeiros a partir de 06 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos mencionados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
